Ângelo Pontes, Solteiro, Professor do Ensino Básico variante Educação Física, residente em XXXXX 5300 Bragança, portador do Bilhete de Identidade n.º XXXX, emitido em XX-XX-2007, pelo Arquivo de Identificação de Bragança, NIF XXXXX, vem expor e requerer o seguinte:
1. O signatário tem uma licenciatura em Ensino Básico – 1º Ciclo, variante de Educação Física, com média de 15 valores e profissionalizado.
2. Em 2006/2007 concorreu, e foi seleccionado, para leccionar Actividades Extra-Curriculares na área de Actividade Física e Desportiva, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular promovidas pela Câmara Municipal de Bragança, ao abrigo do Despacho nº 12591/2006 (2ª Serie), publicado no Diário Da Republica nº 115, de 16 de Junho.
3. No ano seguinte, 2007/2008, o signatário concorreu, e de novo foi seleccionado, tendo exercido idênticas funções docentes nas AEC no concelho de Bragança.
4. De igual forma, no ano subsequente, 2008/2009, o signatário concorreu, e mais uma vez foi seleccionado, tendo exercido idênticas funções docentes nas AEC no concelho de Bragança.
5. No decurso do mês de Setembro, o signatário tomou conhecimento que decorria o processo de candidatura para a selecção de docentes para AEC para o ano de 2009/2010, o qual tinha sido adjudicado pela C.M.Bragança à ZonaMeeting, Actividades Desportivas e Educativas, Lda.
Fortemente empenhado na continuação do trabalho dos anos anteriores, apresentou a sua candidatura.
5. No decurso do mês de Setembro, o signatário tomou conhecimento que decorria o processo de candidatura para a selecção de docentes para AEC para o ano de 2009/2010, o qual tinha sido adjudicado pela C.M.Bragança à ZonaMeeting, Actividades Desportivas e Educativas, Lda.
Fortemente empenhado na continuação do trabalho dos anos anteriores, apresentou a sua candidatura.
6. Porém, no mesmo mês de Setembro veio a ser surpreendido por o seu nome não integrar o elenco dos seleccionados.
7. Ora, mantendo-se, desde 2006/2007, os critérios para a selecção dos candidatos não se alcança como pode o signatário ter sido excluído, mormente porque dos seleccionados há vários que não têm qualquer formação docente ou pedagógica, que também foram seleccionados em anos anteriores e pela empresa ZonaMeeting.
8. Com vista conhecer qual a ponderação atribuída pelo júri a cada candidato, relativamente a cada item de selecção, bem como as respectivas classificações finais, o signatário contactou a ZonaMeeting, não tendo obtido qualquer resposta idónea.
Face ao despropósito, o signatário solicitou, por escrito, os mesmos elementos, não tendo até ao presente recebido qualquer resposta Empresa.
Face ao despropósito, o signatário solicitou, por escrito, os mesmos elementos, não tendo até ao presente recebido qualquer resposta Empresa.
9. Nos termos do nº 8 da proposta adjudicada, a ZonaMeeting, na selecção dos candidatos, «privilegiará os recursos locais», atendendo, em primeiro lugar, aos seguintes critérios de selecção: área de residência do candidato, profissionalização em ensino, média final do curso, anos de experiência nas AEC.
Ora, o signatário reside em Bragança, tem formação académica e pedagógica para as funções a concurso e até já 3 anos de experiência nessas mesmas funções.
Daí que, embora não conheça ainda o teor da acta do júri é já certo que os critérios de selecção propostos pela empresa, e adjudicados pela C.M.Bragança, não foram respeitados.
Daí que, embora não conheça ainda o teor da acta do júri é já certo que os critérios de selecção propostos pela empresa, e adjudicados pela C.M.Bragança, não foram respeitados.
10. Desta forma, resulta à evidência e de forma descaradamente despudorada, que a empresa ZonaMeeting não está a cumprir os termos do contrato que celebrou com a C.M.Bragança, tal como a C.M.Bragança não está de forma efectiva a agir com zelo.
Face a esta ilegal utilização de dinheiros públicos e a não defesa de um ensino de qualidade, venho requerer a V. Exª, que se digne, com toda a urgência, mandar averiguar a selecção dos docentes realizada pela Empresa ZonaMeeting e refazer a lista ordenada dos candidatos às AEC de acordo com os critérios de selecção adjudicados.
Esmiuçando:
Voltando a esmiuçar:
